PDF^ Crimes Contra o Mercado de Capitais - Bem Jurídico, Tipos e Investigação: Apresentação de Fábio André Guaragni - Prefácio de Luiz Antonio Câmara
Crimes Contra o Mercado de Capitais - Bem Jurídico, Tipos e Investigação: Apresentação de Fábio André Guaragni - Prefácio de Luiz Antonio Câmara
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§ 2º O registro do art. 19 importa registro para o mercado de balcão, mas não para a bolsa ou entidade de mercado de balcão organizado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997) § 3º O registro para negociação na bolsa vale também como registro para o mercado de balcão, mas o segundo não dispensa o primeiro.
Considerações sobre os crimes contra o mercado de capitais
INTRODUÇÃO A lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de capitais e cria a issão de Valores Mobiliários, teve acrescentado pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001 [1], em seu corpo, todo um capítulo, contendo este três artigos, que prevêem condutas ilícitas e cominam para elas as respectivas sanções penais.
Considerações sobre os crimes contra o mercado de capitais
bacharel em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, ex escrevente técnico judiciário na arca de Fartura (SP), Procurador da Fazenda Nacional em Marília(SP) autor do livro Crimes contra o sistema financeiro nacional e o mercado de capitais, 6ª edição, Juruá, 2012. Textos publicados pelo autor. Fale com o autor
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Crime Contra o Mercado de Capitais Jusbrasil
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o crime contra o mercado de capitais, que lesiona o sistema financeiro nacional, atrai o interesse da União e se configura como crime contra o sistema financeiro, cabendo, portanto, o processamento e julgamento de tais crimes às varas federais especializadas em crimes contra ...
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