PDF Lei das Contravenções Penais: Decreto-lei 3.688/1941

Lei das Contravenções Penais: Decreto-lei 3.688/1941

DEL3688 Planalto

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, . DECRETA: LEI DAS CONTRAVENçõES PENAIS PARTE GERAL Art. 1º Aplicam se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

DEL3914 Planalto

I – se o Código ou a Lei das Contravenções penais cominar para o fato pena de multa, isoladamente, e na sentença tiver sido imposta pena privativa de liberdade; II – se o Código ou a Lei das Contravenções cominar para o fato pena privativa de liberdade por tempo inferior ao da pena cominada na lei aplicada pela sentença.

Lei das Contravencoes Penais Decreto lei 3688 41

Lei das Contravencoes Penais Decreto lei 3688 41 | Decreto lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) 78 anos atrás

DECRETO LEI Nº 3 688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

decreto lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 Lei das Contravenções Penais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,