PDF: Código Penal Militar. Comentado Artigo por Artigo. Parte Geral e Parte Especial

Código Penal Militar. Comentado Artigo por Artigo. Parte Geral e Parte Especial

Alteração do artigo 9º do Código Penal Militar

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CÓDIGO PENAL MILITAR RESUMO COMENTADO | Bateria (Crime

CDIGO PENAL MILITAR DECRETO LEI N 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. PARTE GERAL. Crimes militares em tempo de paz Art. 9 Consideram se crimes militares, em tempo de paz: I os crimes de que trata este Cdigo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela no previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposio especial;

Art 9 do Código Penal Militar Decreto Lei 1001 69

9º, do Código Penal Militar, com as alterações introduzidas pela Lei n ... , III, do Código Penal Militar que se aplicaria ao policial militar reformado, ora réu, e atrairia..., com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio ...

DEL1001 Planalto Capa

Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar Art. 27. Quando êste Código se refere a funcionários, compreende, para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar. Casos de prevalência do Código Penal Militar Art. 28.

Art 324 do Código Penal Militar Decreto Lei 1001 69

Art. 324 do Código Penal Militar Decreto Lei 1001 69 CPM Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969 Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar: