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Crimes Eleitorais E Processo Penal Eleitoral

Processo Penal Eleitoral: o que é importante saber Jus

O Código Eleitoral (Lei nº 4.737 65), prevê um procedimento especial para o processamento dos crimes eleitorais, assim, inicialmente, será analisado o conceito de crime eleitoral e, em seguida, a previsão do processo penal eleitoral. Após, se verá, com detalhes, as peculiaridades da classificação e da legitimidade para a sua propositura.

CRIMES E PROCESSO PENAL ELEITORAIS Forum de Concursos

4 Crimes e Processo Penal Eleitorais • Gomes dominantes elevam à categoria de bens jurídicos, julgando os merece dores da tutela do Direito, ou, em particular, da tutela mais severa do Direito Penal” . isso, “o fim do Direito Penal transcende da defesa de condições puramente

Crimes eleitorais e Processo Penal Eleitoral — Temas

Afirmado que a falsificação de documentos visou permitir a doação de bens com propósitos eleitorais, a Justiça Eleitoral é competente para o processamento da ação penal. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal ‘É da competência da Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ...

Crimes eleitorais: regras do rito especial

Nesse aspecto, o texto constitucional de 1988 delegou as regras de fixação de competência para processo e julgamento dos crimes eleitorais para Lei plementar, consoante previsão do art. 121, caput, da CR 88: “Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”.

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A fim de emprestar agilidade à Justiça Eleitoral no processo e julgamento dos crimes eleitorais, o Código Eleitoral (Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965) apresenta um sistema processual especial, ligeiramente simplificado, mas sem desvirtuar o direito ao contraditório.