PDF; Esquema de Direito Penal. A Doutrina do Delito-Tipo

Esquema de Direito Penal. A Doutrina do Delito-Tipo

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RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA é o ato unilateral por meio do qual o ofendido ou seu representante legal abre mão do direito de queixa ou abdica do direito de processar o autor da infração penal. o direito de queixa ficará indisponível em duas ocasiões: I \u2013 quando da decadência II \u2013 ...