PDF Execução Penal no Brasil - Estudos e Reflexões

Execução Penal no Brasil - Estudos e Reflexões

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

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Os capítulos desta obra correspondem aos títulos da Lei de Execução Penal, apresentando a realidade existente e o confronto com o projeto de lei em andamento no Poder Legislativo. Os autores são compromissados com os pertinentes estudos de pós graduação; alguns já Mestres em Direito Penal, outros em busca do título.

A origem e efetividade da execução penal no Brasil Jus

ORIGEM DA EXECUÇÃO PENAL. Em 1933 o jurista Cândido Mendes de Almeida presidiu uma comissão que visava elaborar o primeiro código de execuções criminais da República, que já tinha como princípio a individualização e distinção do tratamento penal, como no caso dos toxicômanos e dos psicopatas.

Execução penal: lições básicas Jus com br | Jus Navigandi

A execução promove se automaticamente sem necessidade de provocação. Fala se na detração da pena. O artigo 672 do Código de Processo Penal manda computar na pena privativa de liberdade, o tempo em que o réu estiver preso preventiva ou provisoriamente, no Brasil ou no estrangeiro e internado em hospital ou manicômio.

7 pontos essenciais para entender a execução penal no Brasil

7 pontos essenciais para entender a execução penal no Brasil. A Constituição Federal é o fundamento norteador de todo o ordenamento jurídico brasileiro, nela encontrando se os dois principais postulados da execução penal, quais sejam, o princípio da humanização da pena (art.5º, III e XLII) e o princípio da individualização da pena (art.5º, XLIII).