PDF" Tributação de Lucros Auferidos por Controladas e Coligadas no Exterior

Tributação de Lucros Auferidos por Controladas e Coligadas no Exterior

Receita regulamenta tributação de lucros auferidos no

Este ato normativo regulamenta a opção de a pessoa jurídica domiciliada no Brasil oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior considerando o regime de competência, ainda que possa optar pelo regime de caixa.

Mudanças na tributação dos lucros auferidos no exterior

No último dia 29 foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1674 2016 (“IN 1674”), que trouxe novidades na regulamentação da tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Abaixo, segue um resumo das principais mudanças que deverão ser observadas a partir de agora:

Tributação de lucros de controladas no exterior ainda pode

A tributação dos lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior – sejam localizadas em paraísos fiscais ou não – sempre foi objeto de inúmeros questionamentos nas esferas administrativa e judicial, por afrontar a Constituição ou por violar os tratados celebrados pelo Brasil para evitar a bitributação da renda.. O artigo 74 da MP 2.158 35 01 determina que os lucros ...

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE PÓS

A fim de analisar a atual sistemática de tributação dos lucros auferidos por empresas brasileiras por intermédio de controladas e coligadas no exterior, o presente estudo se propõe a verificar a compatibilidade do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158 35 01 com o sistema

Lucros auferidos no exterior e o posicionamento do CARF

A controvérsia é aparente porque o assunto é tratado como encerrado pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que não admite a aplicação dos Tratados para afastar a tributação automática dos lucros auferidos no exterior, sendo o julgamento sempre decidido por voto de qualidade (em que prevalece, em ...