PDF Direito tributário - estudos de casos

Direito tributário - estudos de casos

ESTUDO DE CASO (DIREITO TRIBUTÁRIO)

Ocorre ainda que o dispositivo mencionado pelos advogados da empresa, a saber, o art. 907 do RICMS, inequivocamente garante o direito de diminuição da multa em 60%(sessenta por cento) nos casos em que o crédito tributário exigido for pago em até trinta dias da data da intimação. É o teor do referido dispositivo que transcrevemos ...

Estudo De Caso Direito Tributario | Trabalhosfeitos

centro de estudos sociais aplicados – cesa departamento de direito curso de direito disciplina: direito tributÁrio i docente: rejane “suspensÃo da exigibilidade do crÉdito tributÁrio” discentes: antonio waldinei cunha braga josÉ Ítalo cruz luna kuelissa bezerra bem gregorio mirelle alves almeida de menezes renato de freitas morais tamara barbosa duete peixoto cicero thiago alves ...

Estudo de Caso | Portal Jurídico Investidura Direito

Direito Previdenciário; Direito Tributário; Economia; Filosofia; Hermenêutica; História do Direito; Judiciário; Metodologia da Pesquisa; Política; Processo Civil; Processo Penal; ... Estudo de Caso. Direito da Criança e do Adolescente ( 3 Artigos ) Direito Civil ( 38 Artigos ) Direito Ambiental ( 5 Artigos )

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Direito Tributário: tudo o que você PRECISA saber

Direito tributário é a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação, não empenhando esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos. Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos. O ordenamento jurídico é, a rigor, uno e não admite decomposição em áreas ...