PDF: Arbitragem Tributária no Brasil

Arbitragem Tributária no Brasil

ARBITRAGEM TRIBUTARIA NO DIREITO BRASILEIRO

ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA crédito tributário, o Código prevê hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade (artigo 1 51) e, ainda, as causas de extinção da relação ju rídica tributária (artigo 156). O primeiro entrave institucional a ser enfi·entado na implementação da arbitragem tributária no Brasil seria

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de atos de liquidação de impostos, cujo valor não exceda os dez milhões de euros. De fora da arbitragem tributária ficou todo o processo executivo, execução de julgados e as ações para a prática do ato devido. No Brasil, de outro lado, a aplicação do regime jurídico da arbitragem em matérias tributárias ainda é incipiente.

ConJur Opinião: Arbitragem tributária é um caminho a ser

Logo, o Brasil necessita criar uma cultura de arbitragem em matéria tributária para estar em linha com o mandamento da Ação 14 do Beps, lembrando que a arbitragem mandatória em matéria ...

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arbitragem tributária. 2º bloco [14h às 17h40] Contexto do contencioso no Brasil: ineficiência e congestionamento judicial e administrativo. Métodos alternativos de resolução de conflito em matéria tributária: desafios de implementação no Brasil. Arbitragem no Poder Público. Indisponibilidade da receita tributária.

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Crédito: Pixabay. No ano de 2019, o Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP, coordenado por Tathiane Piscitelli, Paulo César Conrado e Andréa Mascitto, decidiu se concentrar na pesquisa, discussão e elaboração de um projeto normativo para criação da arbitragem tributária no Brasil.