PDF: Competências tributárias - 1 ed./2018

Competências tributárias - 1 ed./2018

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA | DIREITO TRIBUTÁRIO

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A DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTÁRIA NO

competências tributárias legislativas dos entes da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988, enfocando a classificação e a distribuição, bem como a natureza jurídica do exercício da referida competência, ou seja, do ato legislativo que leva a

Classificação da competência tributária Jus com br | Jus

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