PDF A imunidade do livro digital e do seu suporte de fixação: Homenagem ao jurista Hugo de Brito Machado
A imunidade do livro digital e do seu suporte de fixação: Homenagem ao jurista Hugo de Brito Machado
Notícias STF :: STF Supremo Tribunal Federal
STF decide que livros digitais têm imunidade tributária. Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal.
Imunidade do Livro Digital (e book): RC nº 17 474 2018
12. Sendo assim, conclui se que o livro digital (e book), enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico, estará abrangido pela imunidade tributária objetiva do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal. 13.
A IMUNIDADE DO LIVRO DIGITAL E A POSIÇÃO DO SUPREMO
A IMUNIDADE DO LIVRO DIGITAL E A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL João Pedro Ceren1 Maria de Fátima Ribeiro2 Resumo: As imunidades outorgadas pelo texto da Constituição Federal beneficiam aquelas situações elencadas no rol do art.
Imunidade Tributária e Imposto de e books e livro digital
Mudanças na Imunidade Tributária de e books e livros digitais no Mercado Digital RE 330817 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Decisão: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decide por unanimidade e nos termos do ...
Imunidade de livros e aparelhos para leitura digital
A imunidade também alcança os e readers, desde que sejam produzidos exclusivamente para leitura digital, ainda que, eventualmente, contenham outras funções acessórias que auxiliam a leitura, como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e tamanho de fonte etc. Aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphones e laptops ...
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