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Taxas: Limites constitucionais - 1 ed./2003

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Direito Tributário: Uma análise jurídica sobre "Taxas"

1. Natureza do Tributo. Taxa é uma espécie de tributo prevista no artigo 77 da Constituição Federal.A taxa tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

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