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Planejamento Tributário e Segurança Jurídica

Humberto Ávila :: Segurança Jurídica Tributação e Desenvolvimento

Humberto Ávila, professor da USP, tratou dos princípios da segurança jurídica tributária e de sua relação com o desenvolvimento econômico. No dia 25 de junho de 2019, o ETCO realizou em ...

Planejamento Tributário | Moreira Empresarial

A Moreira Empresarial presta serviços com ênfase na prevenção dos negócios das empresas, evitando possíveis problemas econômicos e jurídicos. Desta forma, atua em quatro seguimentos: Planejamento Tributário, Contratos, Gestão de Negócios e Recursos Humanos.

MP 685: planejamento tributário e segurança jurídica

MP 685: planejamento tributário e segurança jurídica. Para evitar litígios, devem ser retirados todos os pontos que contribuam para a subjetividade na aplicação da norma. Charles William McNaughton

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

o conteúdo e a eficácia do princípio da segurança jurídica no planejamento tributário. Por fim, identificam se, à luz da segurança jurídica, os limites para a requalificação dos atos e negócios jurídicos pelas autoridades fiscais, bem como para a aplicação de multas qualificadas nessas situações.

Os limites do Planejamento Tributário no Direito

Da mesma forma que o Princípio da Legalidade dá segurança jurídica ao contribuinte para estabelecer um planejamento tributário, igualmente oferece ao Fisco a garantia que este não ultrapasse os limites do seu direito a livre iniciativa e autonomia de vontade, pois quando se trata de uma coletividade que deve ser custeada e mantida pela ...