PDF: Lançamento Tributário E Autolançamento

Lançamento Tributário E Autolançamento

Conceito de lançamento tributário e sua relação com as

Resumo: Este artigo trata do conceito de lançamento tributário e de suas caraterísticas. A partir da leitura deste artigo, poderá o leitor familiarizar se com as teorias declaratória, constitutiva e mista do lançamento tributário, bem como cita se o entendimento de ilustres juristas. Discute se, ainda, a respeito do momento em que se dá a constituição definitiva do …

O Lançamento Tributário e suas Modalidades

O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou da penalidade ...

Lançamento Tributário Homologação ou Autolançamento

Lançamento por homologação ou autolançamento é aquele que o contribuinte tem o dever de calcular o tributo e antecipar o pagamento do mesmo sem prévio exame da autoridade administrativa. É uma forma de pagamento antecipado sujeito à condição posterior de homologação. Praticada a homologação, extingue se o crédito.

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO ASPECTOS RELEVANTES

lançamento tributário é ato administrativo jurídico e não procedimento administrativo, como parte da doutrina admite. 1.1. CONCEITO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Inicialmente, importante que seja feita uma breve exposição acerca do conceito de lançamento tributário, exposto no art.

Revisão do lançamento e erro de direito • Sem desistir

O lançamento tributário é o ato administrativo que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, define os elementos materiais da obrigação tributária, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo. Todavia, pode ocorrer de a Administração Tributária incorrer em erro quando do lançamento, sendo necessária, portanto a sua revisão. Neste ponto, é preciso distinguir a ...